REsp 2184381 - DECISAO

REsp 2184381 - DECISAO

O acórdão de origem identificou os débitos como créditos rurais cedidos à União pela MP 2.196-3/2001, reconheceu a sub-rogação e a legitimidade da Fazenda Nacional para inscrever e cobrar tais créditos via Dívida Ativa não tributária; considerou que as CDAs preenchiam os requisitos formais e gozavam da presunção do art. 204 do CTN, não sendo ilididas pela embargante que não produziu prova inequívoca em sentido contrário; afastou a alegação de cerceamento por entender que a embargante tinha acesso ao processo administrativo; e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação em honorários sucumbenciais em razão do encargo legal de 20% previsto nas normas aplicáveis. Assim,...

Parties
Embargante/recorrente: ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA; Embargada/recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração parcialmente providos para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cessão De Crédito Rural (mp Nº 2.196 3/2001), Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Da União Para Cobrança, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Cessão De Crédito Rural (mp Nº 2.196 3/2001) Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Da União Para Cobrança Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação para réplica após juntada do processo administrativo
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos cedidos (industrial vs. rural) e consequência para a cessão à União
  3. 3 Legitimidade da União/Fazenda Nacional para inscrição e cobrança de créditos rurais cedidos por MP 2.196-3/2001

Ratio Decidendi

O acórdão de origem identificou os débitos como créditos rurais cedidos à União pela MP 2.196-3/2001, reconheceu a sub-rogação e a legitimidade da Fazenda Nacional para inscrever e cobrar tais créditos via Dívida Ativa não tributária; considerou que as CDAs preenchiam os requisitos formais e gozavam da presunção do art. 204 do CTN, não sendo ilididas pela embargante que não produziu prova inequívoca em sentido contrário; afastou a alegação de cerceamento por entender que a embargante tinha acesso ao processo administrativo; e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação em honorários sucumbenciais em razão do encargo legal de 20% previsto nas normas aplicáveis. Assim,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; embargos de declaração parcialmente providos para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Embargos de declaração parcialmente providos para afastar a condenação do embargante em honorários sucumbenciais