REsp 2050271 - DECISAO

REsp 2050271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fez apreciação fática e probatória sobre a prescrição cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido relativos à responsabilização do Município, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, questões relativas ao contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Devedora Originária: Empresa Municipal EMLURB; Exequente/embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Ente Público Por Empresa Pública, Indicação Na Certidão De Dívida Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Ente Público Por Empresa Pública Indicação Na Certidão De Dívida Ativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Empresa Municipal EMLURB

Devedora Originária

Fazenda Nacional

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do redirecionamento
  2. 2 legitimidade do Município para figurar no polo passivo por dívidas da EMLURB
  3. 3 ilegalidade do redirecionamento sem indicação na CDA e sem prova de atos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fez apreciação fática e probatória sobre a prescrição cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido relativos à responsabilização do Município, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, questões relativas ao contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se