AREsp 3230098 - DECISAO

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O aproveitamento de créditos de ICMS-ST por contribuinte substituto localizado em outra unidade federativa somente é válido se precedido da emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento visada pela Delegacia Fiscal do contribuinte substituído, conforme a legislação mineira; a ausência desse procedimento torna ilegítima a apropriação dos créditos e legitima a autuação fiscal; as multas de revalidação e isolada são cumuláveis quando decorrentes de infrações distintas e não se caracterizam como confisco nos patamares aplicados.

Parties
Agravante/recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.; Apelado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS Substituição Tributária, Operação Interestadual, Aproveitamento De Crédito, Nota Fiscal De Ressarcimento, Multa De Revalidação, Multa Isolada, Remessa Necessária, Apelação Cível
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Operação Interestadual Aproveitamento De Crédito Nota Fiscal De Ressarcimento Multa De Revalidação +3 more

Case Brief

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte substituto localizado fora de Minas Gerais pode apropriar-se de créditos de ICMS-ST relativos à devolução de mercadorias sem observância do procedimento estadual, em especial a emissão de Nota Fiscal de Ressarcimento visada pela Delegacia Fiscal do contribuinte substituído.
  2. 2 Se é juridicamente admissível a cobrança cumulada de multa de revalidação e multa isolada e se a quantificação das sanções configura confisco.

Ratio Decidendi

O aproveitamento de créditos de ICMS-ST por contribuinte substituto localizado em outra unidade federativa somente é válido se precedido da emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento visada pela Delegacia Fiscal do contribuinte substituído, conforme a legislação mineira; a ausência desse procedimento torna ilegítima a apropriação dos créditos e legitima a autuação fiscal; as multas de revalidação e isolada são cumuláveis quando decorrentes de infrações distintas e não se caracterizam como confisco nos patamares aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.