AREsp 1692310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no suporte probatório, constatou que cada parte venceu um dos pedidos, reconhecendo sucumbência recíproca.

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Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE; Embargado: MARIA LUÍZA LIMA DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Art. 86 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Art. 86 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

MARIA LUÍZA LIMA DIAS E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da sucumbência mínima ou recíproca exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Critério aplicável para distribuição das verbas de sucumbência: número de pedidos formulados e atendidos versus extensão financeira do êxito
  3. 3 Interpretação do art. 86 do CPC quanto à proporcionalidade na distribuição das despesas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no suporte probatório, constatou que cada parte venceu um dos pedidos, reconhecendo sucumbência recíproca.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno