AREsp 1852826 - DECISAO

AREsp 1852826 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu que a impugnação ao cumprimento de sentença apenas suspendeu a ordem de pagamento e não extinguiu a execução, conferindo à decisão natureza interlocutória; assim, o recurso cabível seria o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, tornando a interposição de apelação erro grosseiro sem possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JANETE DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Penhora, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Embargos À Penhora Agravo De Instrumento Apelação Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

JANETE DE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre apelação e agravo de instrumento quando a decisão não extingue a execução
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu que a impugnação ao cumprimento de sentença apenas suspendeu a ordem de pagamento e não extinguiu a execução, conferindo à decisão natureza interlocutória; assim, o recurso cabível seria o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, tornando a interposição de apelação erro grosseiro sem possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.