AREsp 1890015 - DECISAO

AREsp 1890015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais apontados pelo acórdão recorrido: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) quanto às matérias fáticas suscitadas e ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além do entendimento de que embargos monitórios exigem demonstrativo discriminado e atualizado do débito e que art. 321 do CPC não se aplica por se tratar de defesa.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 702 Do CPC, Art. 321 Do CPC, Art. 884 Do CC, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Art. 702 Do CPC Art. 321 Do CPC Art. 884 Do CC +1 more

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Parties

FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à monitória quando o réu alega excesso de cobrança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 321 do CPC aos embargos monitórios
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 702, §§2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais apontados pelo acórdão recorrido: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) quanto às matérias fáticas suscitadas e ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além do entendimento de que embargos monitórios exigem demonstrativo discriminado e atualizado do débito e que art. 321 do CPC não se aplica por se tratar de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.