AREsp 1793947 - DECISAO

AREsp 1793947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal (incidindo Súmula 284/STF), pela impropriedade da produção de provas consideradas inúteis diante da cláusula contratual e do entendimento de que, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor (art.296 CC), e por demanda de reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento em pontos alegados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Contrato De Cessão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Produção De Provas, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Ação Monitória Contrato De Cessão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Produção De Provas Honorários Recursais +3 more

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Parties

RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal (incidindo Súmula 284/STF), pela impropriedade da produção de provas consideradas inúteis diante da cláusula contratual e do entendimento de que, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor (art.296 CC), e por demanda de reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento em pontos alegados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial