AREsp 2089101 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de determinados créditos apresentados no cumprimento de sentença (crédito de distrato contratual próprio liquidado após o trânsito em julgado e comprovantes de pagamentos de condenações trabalhistas), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração; por outro lado, a alegação de prescrição apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não pode ser conhecida. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): PRISPAT CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravada: CFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Devolução Dos Autos
Processo Civil Embargos À Ação Monitória Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Omissão/art. 1.022 Do CPC Prescrição Devolução Dos Autos

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Parties

PRISPAT CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

CFL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de créditos apresentados em cumprimento de sentença
  2. 2 Configuração de omissão e necessidade de devolução dos autos com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inovação recursal quanto à alegação de prescrição, vedada de ser conhecida no agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de determinados créditos apresentados no cumprimento de sentença (crédito de distrato contratual próprio liquidado após o trânsito em julgado e comprovantes de pagamentos de condenações trabalhistas), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração; por outro lado, a alegação de prescrição apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não pode ser conhecida. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida