AREsp 2563062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, deixando o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 por envolver reexame de provas e por não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação do STJ; ademais, os embargos monitórios não cumpriram os ônus do art. 702 do CPC ao não indicar o valor incontroverso e não apresentar demonstrativo discriminado da dívida.

Parties
Agravante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Ação Monitória Inépcia Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 700 e 702, § 2º, do CPC
  2. 2 necessidade de demonstrativo discriminado e indicação do valor incontroverso nos embargos monitórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, deixando o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 por envolver reexame de provas e por não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação do STJ; ademais, os embargos monitórios não cumpriram os ônus do art. 702 do CPC ao não indicar o valor incontroverso e não apresentar demonstrativo discriminado da dívida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.000,00 (mil reais).