REsp 2226049 - DECISAO

REsp 2226049 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ impõe flexibilização da exigência de indicação do valor devido e do demonstrativo de cálculo quando os embargos são apresentados por curador especial (advogado dativo ou Defensoria Pública), de modo a assegurar o acesso à justiça, ampla defesa e contraditório; assim, a exigência rígida do art. 702 (relacionada, por analogia, à interpretação do art. 917 em precedentes) não pode obstar a apreciação do mérito das alegações de abusividade contratual, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação e examinar o mérito das alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: LINDA LINA ATELIER & ARTE EIRELI; Recorrida: Cooperativa de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Curador Especial, Ônus De Indicação Do Valor Devido, Flexibilização Do Art. 702/917 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Ação Monitória Curador Especial Ônus De Indicação Do Valor Devido Flexibilização Do Art. 702/917 Do CPC

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Parties

LINDA LINA ATELIER & ARTE EIRELI

Recorrente

Cooperativa de Crédito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC) quando os embargos são apresentados por curador especial
  2. 2 Compatibilidade da exigência com os princípios do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Necessidade de flexibilização jurisprudencial do ônus probatório do curador especial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ impõe flexibilização da exigência de indicação do valor devido e do demonstrativo de cálculo quando os embargos são apresentados por curador especial (advogado dativo ou Defensoria Pública), de modo a assegurar o acesso à justiça, ampla defesa e contraditório; assim, a exigência rígida do art. 702 (relacionada, por analogia, à interpretação do art. 917 em precedentes) não pode obstar a apreciação do mérito das alegações de abusividade contratual, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação e examinar o mérito das alegações da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto à exigência de indicação do valor devido e do demonstrativo de cálculo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, prossiga no julgamento da apelação e examine o mérito de todas as alegações da recorrente