AREsp 2563062 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem (de que os documentos juntados — contrato de abertura de crédito e demonstrativo/extratos — são suficientes para instruir a ação monitória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese acerca da suficiência documental está em consonância com a jurisprudência sumulada (Súmula 247/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ não foi impugnada no agravo interno.

Parties
Agravante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 247/stj, Prova Documental, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Ação Monitória Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 247/stj Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar a dívida
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Suficiência do contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo/extratos como início de prova para a ação monitória

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem (de que os documentos juntados — contrato de abertura de crédito e demonstrativo/extratos — são suficientes para instruir a ação monitória) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese acerca da suficiência documental está em consonância com a jurisprudência sumulada (Súmula 247/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ não foi impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada do Tribunal de origem.