AREsp 3057155 - ACORDAO

AREsp 3057155 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 564/STJ), sendo o recurso cabível, na origem, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, constitui erro grosseiro e afasta a possibilidade de análise pelo STJ.

Parties
Agravante: LNL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Cheques Prescritos E Nominais, Inadmissibilidade, Recurso Repetitivo (tema 564/stj), Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Ação Monitória Cheques Prescritos E Nominais Inadmissibilidade Recurso Repetitivo (tema 564/stj) Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LNL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo?
  2. 2 Qual recurso é cabível quando o Tribunal a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC?
  3. 3 Caracteriza erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC nas hipóteses em que a inadmissão do recurso especial decorre de aplicação de precedente repetitivo?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 564/STJ), sendo o recurso cabível, na origem, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, constitui erro grosseiro e afasta a possibilidade de análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.