AREsp 1833953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que o acórdão recorrente foi devidamente fundamentado, que os sócios eram legitimados passivos por estarem na posse do bem após a extinção da sociedade, que a prescrição foi afastada diante das peculiaridades do caso e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi provido na extensão conhecida; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Thiago Monferrari Fazendeiro; Réu: Alex Miranda da Paixão; Réu: Amir Montandon Paiva; Réu: Flavio Luiz Campos Prata; Réu: Giani Marques Montandon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Prescrição, Julgamento Ultra Petita, Prova Escrita, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Embargos À Ação Monitória Legitimidade Passiva Prescrição Julgamento Ultra Petita Prova Escrita Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Thiago Monferrari Fazendeiro

Autor

Alex Miranda da Paixão

Réu

Amir Montandon Paiva

Réu

Flavio Luiz Campos Prata

Réu

Giani Marques Montandon

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 objetividade da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade passiva de sócios após baixa da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que o acórdão recorrente foi devidamente fundamentado, que os sócios eram legitimados passivos por estarem na posse do bem após a extinção da sociedade, que a prescrição foi afastada diante das peculiaridades do caso e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi provido na extensão conhecida; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §11).
  • Publique-se.