REsp 2167182 - DECISAO
Em razão das razões apresentadas no agravo interno, o relator verificou ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da questão, tornando sem efeito a decisão monocrática recorrida e determinando a autuação do agravo como recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MICA TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- Decisão monocrática reconsiderada; agravo autuado como recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Ação Monitória, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC, Art. 700 Do CPC, Inépcia Da Inicial
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Parties
MICA TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial face à Súmula nº 7 do STJ
- 2 Alegada ofensa ao art. 700 do CPC
- 3 Alegação de inépcia da petição inicial
Ratio Decidendi
Em razão das razões apresentadas no agravo interno, o relator verificou ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da questão, tornando sem efeito a decisão monocrática recorrida e determinando a autuação do agravo como recurso especial.
Court Disposition
Decisão monocrática reconsiderada; agravo autuado como recurso especial.
Orders
- Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
- Determino a autuação do agravo como recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MICA TRANSPORTES LTDA. (MICA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 365). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) impugnou de maneira satisfatória a decisão que obstou o recurso especial relacionado ao óbice da incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (2) demonstrou de forma expressa a ofensa ao art. 700 do CPC e a caracterização da inépcia da inicial (e-STJ, fls. 374/384). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 390/395). É o relatório. Da reconsideração da decisão agravada Em virtude das razões apresentadas no presente agravo interno, verifico ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da questão. Nessas condições, em juízo de reconsideração, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática recorrida (e-STJ, fls. 365/364) e DETERMINO a autuação do agravo como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.