REsp 2226049 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da exigência de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC) quando os embargos são apresentados por curador especial
2. 2 Compatibilidade da exigência com os princípios do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório
3. 3 Necessidade de flexibilização jurisprudencial do ônus probatório do curador especial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ impõe flexibilização da exigência de indicação do valor devido e do demonstrativo de cálculo quando os embargos são apresentados por curador especial (advogado dativo ou Defensoria Pública), de modo a assegurar o acesso à justiça, ampla defesa e contraditório; assim, a exigência rígida do art. 702 (relacionada, por analogia, à interpretação do art. 917 em precedentes) não pode obstar a apreciação do mérito das alegações de abusividade contratual, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação e examinar o mérito das alegações da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Reforma do acórdão recorrido quanto à exigência de indicação do valor devido e do demonstrativo de cálculo
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, prossiga no julgamento da apelação e examine o mérito de todas as alegações da recorrente