AREsp 2563062 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da inépcia da inicial por falta de documentos hábeis a comprovar a dívida. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela suficiência dos documentos juntados e consequente aptidão da inicial. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. A conclusão de que o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos de movimentação bancária serve de início de prova para a ação monitória se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, óbice não impugnado no agravo interno. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial, mantendo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 461-462): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA. RECURSO DO PARTE EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE QUE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA À EMPRESA. PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS MONITÓRIOS VISAM A REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME ART. 702, DO CPC/2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELOS APELANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESCORREITA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (ART. 702, § 3º, DO CPC /2015). "Na hipótese, a pretensão da parte embargante de revisão contratual se consubstancia na cobrança excessiva em razão da existência de encargos contratuais abusivos. então, como não indicou o valor que entende correto e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe competia, o desatendimento às exigências do art. 702, § 2º, do cpc implica em que não se examine o excesso alegado. Importante salientar que é possível juridicamente o pedido de revisão do pacto em embargos injuntivos, todavia, devem estar devidamente especificadas as cláusulas e as razões pelas quais se imputam onerosidade excessiva, discriminando-se os valores que entende devidos e os que pretendem ver expurgados do contrato" (Apelação Cível n. 0300143-96.2017.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-7-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo deu provimento parcial à apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça, mantendo o entendimento pela suficiência dos documentos apresentados para instruir a monitória (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de evolução dos débitos). Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 518-522). Em suas razões, a parte agravante alega a inépcia da inicial. Aduz que a monitória deveria ser extinta sem julgamento do mérito. Defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez desnecessário o reexame de fatos e provas. Sustenta ter impugnado no agravo em recurso especial a incidência da Súmula 83/STJ. Postulou o provimento. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 667-674). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da inépcia da inicial por falta de documentos hábeis a comprovar a dívida. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela suficiência dos documentos juntados e consequente aptidão da inicial. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. A conclusão de que o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos de movimentação bancária serve de início de prova para a ação monitória se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, óbice não impugnado no agravo interno. Agravo interno conhecido em parte e improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Os argumentos do agravo interno não alteram as conclusões expostas na decisão agravada. Quanto à Súmula 83/STJ, deixou a agravante de impugnar a sua incidência, limitando-se a defender a sua impugnação no agravo em recurso especial. Tal argumento se mostra dissociado do fundamento da decisão agravada, tendo em vista que o agravo foi conhecido e desprovido. Assim, a conclusão pela incidência da Súmula 83/STJ permanece hígida. Por fim, a convicção do Tribunal de origem acerca da suficiência dos documentos juntados para a instrução da monitória decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, como se infere do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 464-465): Acerca da propositura da ação monitória, esclarecem os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já a ação de execução contra o devedor inadimplente (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. p. 1632). À evidência, registra-se que para propositura de ação monitória a lei não estabelece rol estrito de documentos indispensáveis. A exigência legal restringe-se à "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700 do CPC/2015), seja ela qual for. Veja-se que o novo Código de Processo Civil admite até mesmo "prova oral documentada", ou seja, a "prova escrita" exigida no caput do art. 700 pode consistir até mesmo em depoimento pessoal ou declaração de testemunhas, desde que tomados em procedimento de produção antecipada de provas. Quando a ação monitória cuidar de pactuação de abertura de crédito em conta-corrente, entende o STJ, na Súmula n. 247, que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". .. Portanto, da leitura dos autos, verifica-se que a exordial está acompanhada da cópia do contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex n. 062.906.782, firmado em 10-5-2012, com vencimento final em 5-5-2013 e limite de crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) (evento 1, INF3). Ademais, consta o demonstrativo detalhado de débito (evento 1, INF8), que denota a evolução da dívida desde a data em que apresentou saldo negativo, até a propositura da demanda. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelos recorrentes, constata-se que os documentos que instruem a peça inaugural são suficientes para a demonstração da dívida e, por consectário, do direito invocado. Logo, é desprovido o recurso no ponto, mantendo-se a sentença guerreada. A revisão dessa conclusão do acórdão para acolher a pretensão recursal, ou seja, para reconhecer a insuficiência dos documentos, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A tese defendida nas razões recursais não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou lei federal, mas sim a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido. Para decidir em sentido contrário e reconhecer a insuficiência dos documentos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como reconhecido na decisão agravada. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por espólio contra decisão que negou provimento a recurso especial em embargos à ação monitória, na qual a parte autora pleiteou o pagamento de R$ 44.467, 69, alegando inadimplemento de contratos de crédito. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo o direito ao crédito e determinando a retificação da autuação para constar apenas o nome do espólio no polo passivo, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, rejeitando a pretensão monitória em relação a dois contratos por falta de documentação de mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada é suficiente para subsidiar a pretensão monitória e se houve inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável. 4. A parte agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não enfrentou elementos essenciais ao julgamento, como a ausência de documentação imprescindível e a inépcia da inicial. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. Os documentos juntados nos autos foram considerados suficientes para subsidiar a pretensão monitória, conforme entendimento da Corte a quo. 7. A alegação de inépcia da inicial foi rejeitada, pois o acórdão estabeleceu que as operações de crédito estão demonstradas nos autos pelos extratos apresentados. 8. A revisão do entendimento é inviável ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A documentação apresentada nos autos é suficiente para subsidiar a pretensão monitória. 2. Inviável rever o entendimento da Corte de origem acerca da inexistência de inépcia da inicial, posto que as operações de crédito estão demonstradas pelos extratos apresentados, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.6.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.716/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.8.2024. (AgInt no REsp n. 2.180.635/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) A esta Corte não é dado fugir do contexto fático definitivamente delineado nas instâncias ordinárias, tampouco é possível perquirir, a partir da leitura de peças processuais, se os fatos ocorreram de forma diferente daquela apresentada no acórdão recorrido como espera a parte agravante. Inexistentes, portanto, elementos novos a recomendar a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento . É como penso. É como voto.