AREsp 2363216 - ACORDAO

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O art. 746 do CPC/73 limita a legitimidade para opor embargos à adjudicação ao executado, e as recorrentes, na condição de intervenientes garantidoras e mesmo sendo cônjuge e descendente, não se confundem com a parte executada, possuindo remédios processuais próprios (como embargos de terceiro); sendo questão de...

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Parties
Recorrente: SOLANGE RACHEL CHAZAN BRIONES; Recorrente: JOANITA DUARTE CHAZAN; Recorrida: ANA CLAUDIA GIRODO; Exequente Originário: Banco Rural S.A.; Executado: Socylek; Executado: Samuel Chazan; Executado: Sylvio Froy Chazan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Adjudicação, Ilegitimidade Ativa, Interveniente Garantidor Hipotecário, Direito De Preferência, Remição, Embargos De Terceiro, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Embargos À Adjudicação Ilegitimidade Ativa Interveniente Garantidor Hipotecário Direito De Preferência Remição Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

SOLANGE RACHEL CHAZAN BRIONES

Recorrente

JOANITA DUARTE CHAZAN

Recorrente

ANA CLAUDIA GIRODO

Recorrida

Banco Rural S.A.

Exequente Originário

Socylek

Executado

Samuel Chazan

Executado

Sylvio Froy Chazan

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se intervenientes garantidores e cônjuge/descendentes dos executados possuem legitimidade para opor embargos à adjudicação (art. 746 CPC/73)
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Existência de direito de preferência ou de remição (art. 685-A CPC/73 e art. 1.482 CC/2002)

Ratio Decidendi

O art. 746 do CPC/73 limita a legitimidade para opor embargos à adjudicação ao executado, e as recorrentes, na condição de intervenientes garantidoras e mesmo sendo cônjuge e descendente, não se confundem com a parte executada, possuindo remédios processuais próprios (como embargos de terceiro); sendo questão de condição da ação, a ilegitimidade ativa prejudica o exame do mérito sobre direito de preferência ou remição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e provido para conhecer do recurso especial
  • Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento