EAREsp 1642475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relativas à procuração da advogada e ao prazo em dobro; acolher a tese de irregularidade de representação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado.

Parties
Recorrente/agravante: Kaiser Leal Brum; Advogada: Dra. Cristiana Brasil Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Adjudicação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regularidade De Representação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Execução Embargos À Adjudicação Negativa De Prestação Jurisdicional Regularidade De Representação Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Kaiser Leal Brum

Recorrente/agravante

Dra. Cristiana Brasil Campos

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 regularidade da representação por advogada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relativas à procuração da advogada e ao prazo em dobro; acolher a tese de irregularidade de representação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.