AREsp 1846564 - DECISAO

AREsp 1846564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não constitui fundamento para recurso especial (Enunciado 518/STJ) e, para discutir a ausência de prejuízo apurada pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado pelo Enunciado 7/STJ; ademais, a omissão no edital decorreu de insuficiência técnica do sistema SAJ sem demonstração de prejuízo, não justificando nulidade.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Depositário: Baltazar José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Publicidade De Edital, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos À Arrematação Publicidade De Edital Nulidade Processual Prejuízo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Baltazar José de Souza

Depositário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Publicidade do edital de hasta pública e omissão de bem imóvel na certidão
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não constitui fundamento para recurso especial (Enunciado 518/STJ) e, para discutir a ausência de prejuízo apurada pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado pelo Enunciado 7/STJ; ademais, a omissão no edital decorreu de insuficiência técnica do sistema SAJ sem demonstração de prejuízo, não justificando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), respeitados os limites legais.
  • Publique-se.