AREsp 1866204 - DECISAO

AREsp 1866204 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; ao reexaminar o agravo em recurso especial, concluiu‑se que não houve violação do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão), que a matéria relativa ao bem de família estava preclusa no Tribunal de origem e que a arrematação não se deu por preço vil, pois ocorreu por valor equivalente a 60% da avaliação. Ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Embargante: EVANILDA APARECIDA DE JESUS VIEIRA; Arrematante: ANACONDA INDUSTRIAL AGRÍCOLA DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Bem De Família, Preço Vil, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos À Arrematação Bem De Família Preço Vil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

EVANILDA APARECIDA DE JESUS VIEIRA

Embargante

ANACONDA INDUSTRIAL AGRÍCOLA DE CEREAIS

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família
  2. 2 Arrematação por preço vil
  3. 3 Preclusão e tempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; ao reexaminar o agravo em recurso especial, concluiu‑se que não houve violação do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão), que a matéria relativa ao bem de família estava preclusa no Tribunal de origem e que a arrematação não se deu por preço vil, pois ocorreu por valor equivalente a 60% da avaliação. Ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ). Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento