REsp 1518847 - ACORDAO

REsp 1518847 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque temas suscitados no recurso, como a ausência de novo laudo (arts. 620 e 683, II, do CPC/73), não foram debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, não houve impugnação quanto ao art. 557, §1º, do CPC/73.

Parties
Agravante: OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO; Agravante: REZENDE PONCIANO; Agravado: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Necessidade De Nova Avaliação Do Imóvel, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Embargos À Arrematação Necessidade De Nova Avaliação Do Imóvel Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO

Agravante

REZENDE PONCIANO

Agravante

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 620 e 683, II, do CPC/73 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Necessidade de nova avaliação do imóvel em razão de lapso temporal entre laudo e hasta pública (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque temas suscitados no recurso, como a ausência de novo laudo (arts. 620 e 683, II, do CPC/73), não foram debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, não houve impugnação quanto ao art. 557, §1º, do CPC/73.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.