AREsp 1979121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visa discutir suposta violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SAMPAIO MARBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Execução Por Título Extrajudicial, Legitimidade De Terceiro, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Arrematação Execução Por Título Extrajudicial Legitimidade De Terceiro Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO SAMPAIO MARBURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art.5º, XXXV, da CF/88 (inafastabilidade da jurisdição)
  2. 2 Legitimidade de terceiro para opor embargos à arrematação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visa discutir suposta violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.