AREsp 647859 - DECISAO

AREsp 647859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razões autônomas e suficientes — notadamente que o executado promoveu sucessivas e injustificadas alterações de sua representação, causando tumulto processual, que a intimação na forma ocorrida não lhe gerou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), não houve indício de remição nem objeção à arrematação, e que a caracterização de litigância de má-fé (multa de 1% sobre o valor da causa) decorreu de atos comprovadamente procrastinatórios — fundamentos não atacados no recurso, o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede revisão fático-probatória em especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Executado: EMMERSON LUIZ DA COSTA; Terceira Interessada: Decta Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/1973) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Intimação Da Hasta Pública, Art. 687, §5º Do Cpc/1973, Litigância De Má Fé, Boa Fé Objetiva, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Embargos À Arrematação Intimação Da Hasta Pública Art. 687, §5º Do Cpc/1973 Litigância De Má Fé Boa Fé Objetiva Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

EMMERSON LUIZ DA COSTA

Recorrente / Executado

Decta Engenharia Ltda

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/1973) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação da hasta pública (art. 687, §5º CPC/1973)
  2. 2 Nulidade da arrematação
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé (art. 17 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razões autônomas e suficientes — notadamente que o executado promoveu sucessivas e injustificadas alterações de sua representação, causando tumulto processual, que a intimação na forma ocorrida não lhe gerou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), não houve indício de remição nem objeção à arrematação, e que a caracterização de litigância de má-fé (multa de 1% sobre o valor da causa) decorreu de atos comprovadamente procrastinatórios — fundamentos não atacados no recurso, o que atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede revisão fático-probatória em especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.