AREsp 2381812 - DECISAO

AREsp 2381812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as regras do CPC/1973 aos fatos ocorridos sob sua vigência, confirmou-se que houve preclusão consumativa quanto à prescrição e à impugnação do edital (art. 473 CPC/1973 e art. 13, §1º da Lei 6.830/80); verificou-se também que o edital já fixou 30% para o segundo leilão e que as peculiaridades do caso justificam arrematação por valor inferior a 50%, de modo que não se caracterizou preço vil; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é obstada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA; Arrematante: CICCOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Preço Vil, Preclusão Consumativa, Prescrição Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Do Valor De Avaliação
Processual Civil Tributário Embargos À Arrematação Preço Vil Preclusão Consumativa Prescrição Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Do Valor De Avaliação

Case Brief

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

CICCOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Arrematante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa de matérias já decididas (art. 473 do CPC/1973)
  2. 2 Caracterização do preço vil e percentual de referência
  3. 3 Temporalidade da impugnação do valor da avaliação (art. 13, §1º, Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as regras do CPC/1973 aos fatos ocorridos sob sua vigência, confirmou-se que houve preclusão consumativa quanto à prescrição e à impugnação do edital (art. 473 CPC/1973 e art. 13, §1º da Lei 6.830/80); verificou-se também que o edital já fixou 30% para o segundo leilão e que as peculiaridades do caso justificam arrematação por valor inferior a 50%, de modo que não se caracterizou preço vil; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é obstada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial