AREsp 938017 - ACORDAO

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O acórdão recorrido limitou-se a transcrever e remeter-se à sentença sem tecer considerações próprias sobre argumentos relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (notadamente a distinção de fundamentos entre embargos à arrematação e embargos à execução), configurando omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Assim, sendo omissa decisão essencial à prestação jurisdicional, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão.

Parties
Agravante: GRILL ESPLANADA COMERCIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; provimento do recurso especial; acórdão anulado com devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Omissão/art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Fundamentação Per Relationem, Súmulas 7 E 211/stj, Iliquidez Da CDA
Tributário Processual Civil Embargos À Arrematação Omissão/art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Fundamentação Per Relationem Súmulas 7 E 211/stj Iliquidez Da CDA

Case Brief

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Parties

GRILL ESPLANADA COMERCIAL LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas em apelação e embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem sem exposição de considerações próprias
  3. 3 Distinção entre embargos à arrematação e embargos à execução (arts. 587 e 588 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a transcrever e remeter-se à sentença sem tecer considerações próprias sobre argumentos relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (notadamente a distinção de fundamentos entre embargos à arrematação e embargos à execução), configurando omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Assim, sendo omissa decisão essencial à prestação jurisdicional, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; provimento do recurso especial; acórdão anulado com devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial