AREsp 2580268 - ACORDAO

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Afastado o óbice da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos, porém o agravo interno é desprovido porque (i) as alegações sobre vícios no edital foram consideradas preclusas pelo tribunal de origem por terem sido objeto de decisão anterior; (ii) a alegada violação do art. 903, §5º do CPC beneficiaria apenas o arrematante, não havendo interesse recursal do devedor; e (iii) a matéria não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial conforme Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Embargos À Arrematação Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Interesse recursal do devedor quanto ao art. 903, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos, porém o agravo interno é desprovido porque (i) as alegações sobre vícios no edital foram consideradas preclusas pelo tribunal de origem por terem sido objeto de decisão anterior; (ii) a alegada violação do art. 903, §5º do CPC beneficiaria apenas o arrematante, não havendo interesse recursal do devedor; e (iii) a matéria não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial conforme Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno