AREsp 2754637 - DECISAO

AREsp 2754637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese sobre ausência de carta de arrematação (falta de prequestionamento), os agravantes não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão quanto à boa-fé do adquirente e à perfectibilização da arrematação, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (cessionário E Assistente Litisconsorcial): OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO; Agravante (cessionária E Assistente Litisconsorcial): SHEILA NIVEA DE MORAES OLIVEIRA ORNELAS; Espólio (parte): Espólio de Wilson Juvenal de Almeida; Arrematante / Parte Embargada: WALTER REZENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Nulidade Da Arrematação, Boa Fé Do Arrematante, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos À Arrematação Prequestionamento (súmula 211/stj) Nulidade Da Arrematação Boa Fé Do Arrematante Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO

Agravante (cessionário E Assistente Litisconsorcial)

SHEILA NIVEA DE MORAES OLIVEIRA ORNELAS

Agravante (cessionária E Assistente Litisconsorcial)

Espólio de Wilson Juvenal de Almeida

Espólio (parte)

WALTER REZENDE FILHO

Arrematante / Parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre tese relativa à ausência de carta de arrematação
  2. 2 Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado (boa-fé do adquirente e perfectibilização da arrematação)
  3. 3 Impossibilidade de anular arrematação após sua perfectibilização sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese sobre ausência de carta de arrematação (falta de prequestionamento), os agravantes não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão quanto à boa-fé do adquirente e à perfectibilização da arrematação, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente aos agravantes (art. 85, § 11, CPC).