AREsp 2924996 - ACORDAO

AREsp 2924996 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar o entendimento das instâncias originárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e porque as alegações de ofensa aos arts.187 e 422 do CC/2002 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 13/stj, 282 STF E 356 STF
Direito Processual Civil Embargos À Arrematação Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7/stj, 13/stj, 282 STF E 356 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n.282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar o entendimento das instâncias originárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e porque as alegações de ofensa aos arts.187 e 422 do CC/2002 não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, carecendo de prequestionamento (Súmulas n.282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial