AREsp 2865979 - ACORDAO

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O recurso especial não merece provimento porque a análise das provas de que a carta de intimação foi entregue no endereço indicado pela embargante e a conclusão de que o preço da arrematação (R$ 260.000,00) supera 50% da avaliação (R$ 500.000,00) implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, conforme art. 891 do CPC e jurisprudência do STJ, não há configuração de preço vil quando a arrematação supera 50% da avaliação.

Parties
Embargante E Agravante: MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS; Embargado: ETA BRUM; Embargado: KONECTIVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Intimação Do Leilão, Preço Vil, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos À Arrematação Intimação Do Leilão Preço Vil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS

Embargante E Agravante

ETA BRUM

Embargado

KONECTIVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal acerca da realização do leilão
  2. 2 Alegação de arrematação por preço vil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a análise das provas de que a carta de intimação foi entregue no endereço indicado pela embargante e a conclusão de que o preço da arrematação (R$ 260.000,00) supera 50% da avaliação (R$ 500.000,00) implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, conforme art. 891 do CPC e jurisprudência do STJ, não há configuração de preço vil quando a arrematação supera 50% da avaliação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido