AREsp 3052744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a intimação pessoal da curadora especial, a intimação por edital dos executados e a habilitação de advogado antes do leilão), motivo pelo qual incide a Súmula 283 do STF e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: I G V L
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos À Arrematação, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf

Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Arrematação Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

I G V L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Se o prazo de cinco dias do art. 746 do CPC/1973 se inicia na data da arrematação quando não houve intimação pessoal do devedor
2 Necessidade de intimação pessoal do devedor ou de seu curador especial para início do prazo
3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar recurso especial (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015