REsp 1701362 - DECISAO

REsp 1701362 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas, de modo que os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir o mérito; ademais, por preclusão processual e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é possível reabrir em embargos à arrematação a discussão sobre vícios na avaliação do bem penhorado; por fim, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HIRT E HIRT LTDA - ME; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Embargos De Declaração, Avaliação Do Bem Penhorado, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 746 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Embargos À Arrematação Embargos De Declaração Avaliação Do Bem Penhorado Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 746 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

HIRT E HIRT LTDA - ME

Recorrente

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Se é possível discutir vícios de avaliação do bem penhorado em embargos à arrematação (art. 746 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do instituto da preclusão à reabertura de discussão sobre avaliação do bem penhorado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas, de modo que os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir o mérito; ademais, por preclusão processual e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é possível reabrir em embargos à arrematação a discussão sobre vícios na avaliação do bem penhorado; por fim, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.