AREsp 1794344 - DECISAO

AREsp 1794344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade; alegações genéricas foram insuficientes para infirmar a decisão agravada, implicando a manutenção da inadmissão do recurso nobre.

Parties
Embargantes: RENÊ FORMIGARI DE ALMEIDA BARBOSA e outra; Embargados: ESTALEIRO PROCYON LTDA. ME e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bem De Família, Penhora, Intimação, Meação, Comunhão Universal De Bens
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Arrematação Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

RENÊ FORMIGARI DE ALMEIDA BARBOSA e outra

Embargantes

ESTALEIRO PROCYON LTDA. ME e outra

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do novo inventariante (art. 475-J do CPC/1973)
  2. 2 penhora do imóvel e regularidade da arrematação
  3. 3 alegação de preço vil da arrematação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que manteve a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade; alegações genéricas foram insuficientes para infirmar a decisão agravada, implicando a manutenção da inadmissão do recurso nobre.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.