AREsp 1736849 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ) e não trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno foram mantidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos À Arrematação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n.83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ) e não trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno foram mantidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).