AREsp 1767834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso; tal deficiência não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ALAGOAS; Embargante: PAULETE NAJBERG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos À Arrematação, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO ALAGOAS
Agravante
PAULETE NAJBERG
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão consumativa e alcance do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso; tal deficiência não pode ser sanada no agravo interno em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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