REsp 1518847 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO e REZENDE PONCIANO contra decisão (fls. 266/268) que negou provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73; (ii) incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de inexistir preclusão sobre as matérias de ordem pública; e (iii) falta de prequestionamento dos arts. 620 e 683, II, do CPC/73. Nas razões do agravo interno, alegam que, "(..) no recurso especial, foi sim apontado o artigo 620 do CPC/73, pois atribuída validade a um laudo de avaliação confeccionado há mais de 02 (dois) anos, e a violação ao referido dispositivo é evidente, já que a execução se tornou desequilibrada" (fl. 277). Registram que no "(..) recurso foram apontadas as jurisprudências no sentido de que decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve ocorrer uma nova avaliação do bem penhorado" (fl. 277). Consignam que "(..) o Nobre Ministro Relator se equivou quando mencionou na decisão vergastada que haveria alegação genérica, sem apontamento do dispositivo violado e que quanto à divergência jurisprudencial, teria sido apenas transcritos julgados, pois no recurso foi apontado a semelhança entre o caso em tela e os julgados mencionados no recurso" (fl. 277). Aduzem que "A questão foi objeto de análise do Juízo de origem, que deveria até agir de ofício, ou seja, antes da determinação da realização da praça, deveria ter ordenado nova avaliação do bem, o que não fez! Isso merece correção sob pena de causar enriquecimento ilícito da Arrematante em detrimento do prejuízo da família do executado, que reside no imóvel penhorado" (fl. 277). Ressaltam que "(..) a avaliação do bem levado à leilão, ocorreu em 19.09.2008, enquanto que o leilão realizou-se em 18.10.2010, mais de dois anos após" (fl. 277). Afirmam que "(..) também se equivou o nobre Ministro, já que a matéria recorrida foi apreciada pelo julgador a quo, e toda a questão foi enfrentada com expressa citação dos artigos 620 e 683 do CPC/73, nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás" (fl. 279). Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (certidão de fl. 285). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.847 - GO (2014/0237063-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO AGRAVANTE : REZENDE PONCIANO ADVOGADOS : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - GO026599 GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA E OUTRO(S) - GO032158 AGRAVADO : AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADOS : WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO008522 INÁCIO VINÍCIUS SANTANA NASCIMENTO E OUTRO(S) - GO030142 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O recurso não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. De início, registra-se que não houve impugnação quanto ao art. 557, § 1º, do CPC/73, de modo que, nesse ponto, a decisão remanesce incólume. Além disso, melhor sorte não socorre o recurso quando afirma que foi apontado o dispositivo legal relativo à matéria de ordem pública. Isso, porque, da leitura minudente das razões do apelo nobre, verifica-se que, nesse ponto, não fora designado nenhum dispositivo correlato para embasar a fundamentação. Dessa forma, há inegável incidência da Súmula 284/STF, conforme precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1711630/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1881277/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Outrossim, melhor sorte não socorre o recurso quanto à tese de que fora debatida no v. acórdão a violação dos arts. 620 e 683, II, do CPC/73. Isso, porque o eg. Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre a tese aventada - ausência de novo laudo para apurar o valor do imóvel, bem como não foram manejados os embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria. Nesse viés, há inegável incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, a decisão não merece reparos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.