REsp 1981213 - ACORDAO
O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões, tendo concluído pela regularização e convalidação dos atos e pela preclusão das matérias suscitadas; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANA PAULA VIEIRA DE MORAES; Parte: DAMAQUI PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Embargos À Arrematação, Nulidade Processual, Litigância De Má Fé, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA PAULA VIEIRA DE MORAES
Recorrente
DAMAQUI PARTICIPAÇÕES LTDA
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto à nulidade dos atos processuais praticados após a dissolução da DAMAQUI PARTICIPAÇÕES LTDA
- 2 preclusão e coisa julgada sobre matérias processuais
- 3 possibilidade de sucessão processual pelas ex-sócias da DAMAQUI
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões, tendo concluído pela regularização e convalidação dos atos e pela preclusão das matérias suscitadas; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Majorar os honorários recursais para R$ 1.210,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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