REsp 2118316 - DECISAO

REsp 2118316 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (intimações, laudo de avaliação, valor de mercado e divisibilidade do bem) para afastar a preclusão e acolher as teses suscitadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Penhora, Arrematação, Excesso De Execução, Preço Vil, Preclusão, Avaliação De Bens, ITBI (tema 1.113), Honorários Sucumbenciais
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Parties

CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Invalidade da arrematação por preço vil
  2. 2 Existência de excesso de execução não decotado da CDA
  3. 3 Necessidade de substituição da penhora em observância à menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (intimações, laudo de avaliação, valor de mercado e divisibilidade do bem) para afastar a preclusão e acolher as teses suscitadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.