AREsp 1746832 - DECISAO

AREsp 1746832 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque os embargantes não indicaram o valor que reputam devido nem apresentaram demonstrativo (memória de cálculo), requisito previsto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, e consolidado na jurisprudência do STJ, tornando inviável o exame do excesso de execução; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: Empreendimentos Oxford Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Memória De Cálculo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Revisão Contratual Memória De Cálculo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empreendimentos Oxford Ltda. e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do valor reputado devido e apresentação de demonstrativo (memória de cálculo) na petição inicial dos embargos à execução quando há alegação de excesso de execução ou pedido de revisão contratual por abusividade de encargos
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e aos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque os embargantes não indicaram o valor que reputam devido nem apresentaram demonstrativo (memória de cálculo), requisito previsto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, e consolidado na jurisprudência do STJ, tornando inviável o exame do excesso de execução; ademais, não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.