AREsp 1737925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal a quo não apreciou nem decidiu sobre as normas invocadas (arts. 369, 370 e 375 do CPC/2015) e não houve o indispensável prequestionamento conforme exigido pela Súmula 211/STJ, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração sem a alegação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: NILVA VIEIRA SEBEN FRACARO; Agravado: JUAREZ ROBERTO FRACARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Tabela Price
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Inversão Do Ônus Da Prova Capitalização De Juros Tabela Price

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

NILVA VIEIRA SEBEN FRACARO

Agravado

JUAREZ ROBERTO FRACARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 369, 370 e 375 do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de prova pericial contábil (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal a quo não apreciou nem decidiu sobre as normas invocadas (arts. 369, 370 e 375 do CPC/2015) e não houve o indispensável prequestionamento conforme exigido pela Súmula 211/STJ, sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração sem a alegação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada