AREsp 1837110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais suscitados (arts. 370, 373 II e 938 §3º do CPC/2015), não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação da conclusão sobre a ausência de quitação das parcelas exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA; Embargada: THL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Produção De Prova Técnica, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

THL

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (omissão sobre arts. 370, 373 II e 938 §3º do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de pagamento/ quitação de parcelas relativas a aditamento contratual
  3. 3 Autonomia das parcelas e inaplicabilidade da presunção do art. 322 do CC no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais suscitados (arts. 370, 373 II e 938 §3º do CPC/2015), não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação da conclusão sobre a ausência de quitação das parcelas exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação