AREsp 1864836 - DECISAO

AREsp 1864836 - DECISAO

A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não estava demonstrada a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não estava demonstrada a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.