AREsp 1881371 - DECISAO

AREsp 1881371 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, e porque o mérito apresentado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não terem comprovado quitação parcial por cessão de direitos hereditários; consequentemente, mantida a decisão de não admissão e majorados honorários em 10%.

Parties
Embargada/exequente: Exequente; Agravantes/embargantes/executados: Embargantes; Parte (espólio): Espólio de José Cincinato de Ávila; Cessionárias/intervenientes: Herdeiras de José Cincinato de Ávila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Confissão De Dívida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Confissão De Dívida Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Exequente

Embargada/exequente

Embargantes

Agravantes/embargantes/executados

Espólio de José Cincinato de Ávila

Parte (espólio)

Herdeiras de José Cincinato de Ávila

Cessionárias/intervenientes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (impugnação específica exigida)
  2. 2 Natureza e exequibilidade do contrato de confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 Alegação de quitação parcial por cessão de direitos hereditários e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, e porque o mérito apresentado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não terem comprovado quitação parcial por cessão de direitos hereditários; consequentemente, mantida a decisão de não admissão e majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.