AREsp 1529178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que o contrato de locação estava instruído com comprovantes dos débitos e, portanto, detinha força executiva; para modificar tal entendimento seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASUAL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI; Agravante: JOSE BONIFACIO SOBRINHO; Agravante: ADRIANA MARIA BRAZ SOBRINHO; Agravado: BGE GESTAO LTDA; Interessado: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA; Interessado: JORGE S IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA; Interessado: P R J - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Interessado: PORTADA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI; Interessado: NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Interessado: EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Força Executiva Do Contrato De Locação, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Força Executiva Do Contrato De Locação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASUAL COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI

Agravante

JOSE BONIFACIO SOBRINHO

Agravante

ADRIANA MARIA BRAZ SOBRINHO

Agravante

BGE GESTAO LTDA

Agravado

BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA

Interessado

JORGE S IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Interessado

P R J - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Interessado

PORTADA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI

Interessado

NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Interessado

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação executado possui força executiva por estar instruído com comprovantes dos débitos
  2. 2 Se é possível em recurso especial reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que o contrato de locação estava instruído com comprovantes dos débitos e, portanto, detinha força executiva; para modificar tal entendimento seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.