AREsp 1856260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que o acórdão de origem prestou jurisdição regular e enfrentou as questões; reputou-se inviável o reexame de matéria fática na via especial; reconheceu-se a higidez da execução fundada em cédula de crédito bancário e a legitimidade do repasse do IOF quando gerado por renegociação/financiamento; manteve-se a compensação de honorários; e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, IOF, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Tributário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário IOF Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 caráter executivo da cédula de crédito bancário
  3. 3 incidência e repasse do IOF em renegociação/financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que o acórdão de origem prestou jurisdição regular e enfrentou as questões; reputou-se inviável o reexame de matéria fática na via especial; reconheceu-se a higidez da execução fundada em cédula de crédito bancário e a legitimidade do repasse do IOF quando gerado por renegociação/financiamento; manteve-se a compensação de honorários; e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.