EREsp 1919280 - ACORDAO

EREsp 1919280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem — de que havia incerteza do título executivo justificando a concessão de efeito suspensivo aos embargos sem garantia — não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo o Enunciado 283/STF; ademais, o manejo do recurso especial exigiria reexame de cláusula contratual (óbstaculo da Súmula 5/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser conhecida por ausência de similitude fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILBERTO FRANÇA DOS SANTOS; Agravante: GONÇALO WAGNER XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 919, § 1º, Do CPC, Efeito Suspensivo, Tutela De Evidência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cláusula Contratual, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos À Execução Art. 919, § 1º, Do CPC Efeito Suspensivo Tutela De Evidência Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO FRANÇA DOS SANTOS

Agravante

GONÇALO WAGNER XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo quando houver incerteza do título executivo
  2. 2 Incidência do Enunciado 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento que justificou a suspensão da execução
  3. 3 Preclusão do reexame de cláusula contratual por óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem — de que havia incerteza do título executivo justificando a concessão de efeito suspensivo aos embargos sem garantia — não foi impugnada nas razões do recurso especial, atraindo o Enunciado 283/STF; ademais, o manejo do recurso especial exigiria reexame de cláusula contratual (óbstaculo da Súmula 5/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser conhecida por ausência de similitude fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido