AREsp 1810821 - DECISAO

AREsp 1810821 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque houve indicação do dispositivo supostamente violado; contudo, o acórdão do tribunal de origem não enfrentou o art. 105 do CC/02, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, e o agravante não opôs embargos declaratórios; sobreveio, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Relacionada a Recurso Especial / Decisão: Reconhecido Provimento Ao Agravo Interno; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Capacidade Civil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Capacidade Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Relacionada a Recurso Especial / Decisão: Reconhecido Provimento Ao Agravo Interno; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 105 do CC/02
  2. 2 Natureza da sentença de interdição (constitutiva)
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico por incapacidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque houve indicação do dispositivo supostamente violado; contudo, o acórdão do tribunal de origem não enfrentou o art. 105 do CC/02, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, e o agravante não opôs embargos declaratórios; sobreveio, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.