AREsp 1547521 - DECISAO

AREsp 1547521 - DECISAO

O recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, sem indicação específica dos pontos omitidos, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de violação dos arts. 469 do CPC/2015 e 3º da LINDB não se encontra prequestionada, porquanto não houve enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Sindical, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Administrativo Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Sindical Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 469 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação do art. 3º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, sem indicação específica dos pontos omitidos, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de violação dos arts. 469 do CPC/2015 e 3º da LINDB não se encontra prequestionada, porquanto não houve enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.