AREsp 1846430 - ACORDAO

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Afastamento do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Afastamento do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.