EAREsp 1881527 - DECISAO

EAREsp 1881527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; entendeu-se que não houve nulidade por contradição no acórdão regional (art. 1.022) e que o reconhecimento do valor de R$ 518.011,00 pelo Embargado afasta a alegação de inovação recursal, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, procedendo-se, contudo, à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORIVÊ TAVARES; Apelado: Apelado/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos À Execução, Sentença Extra Petita, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Sentença Extra Petita Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JORIVÊ TAVARES

Agravante

Apelado/Embargado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sentença extra petita
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor executado por declaração do embargado
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; entendeu-se que não houve nulidade por contradição no acórdão regional (art. 1.022) e que o reconhecimento do valor de R$ 518.011,00 pelo Embargado afasta a alegação de inovação recursal, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, procedendo-se, contudo, à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial