AREsp 1755418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir a pretensão implicaria reexaminar os limites do título executivo e a coisa julgada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Impetrante (falecida): EDY FACÓ LEMGRUBER; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDY FACÓ LEMGRUBER

Impetrante (falecida)

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução de diferenças pretéritas reconhecidas em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir a pretensão implicaria reexaminar os limites do título executivo e a coisa julgada, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno